Leis

por Interlegis — última modificação 29/03/2021 12h35
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Emenda à Lei Orgânica Municipal 025 de 10/10/2012

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Legislação Municipal

Acervo de Leis do Município de Petrópolis

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Legislação Estadual

Acervo de Leis Ordinárias do Estado do Rio de Janeiro.

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Legislação Federal

Acervo de normas jurídicas da República.

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