Vereadores dão mais um passo para concretizar o direito à assistência técnica gratuita para construção, reforma e regularização de moradias
O presidente da comissão, vereador Yuri Moura.
A Comissão Especial de Assistência Social e Moradia da Câmara Municipal de Petrópolis visitou, na última semana (21/07), a Secretaria de Planejamento Urbano do Município de Juiz de Fora e o escritório da Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva de Juiz de Fora - EmCasa, responsáveis pelo planejamento e implementação da Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS) no Município mineiro.
"É importante conhecermos experiências bem sucedidas como a de Juiz de Fora para iniciarmos as conversas, junto ao Poder Executivo, para regulamentação de nossa lei e estruturação de um escritório de assistência técnica em Petrópolis", afirma o vereador Yuri Moura, presidente da Comissão Especial e autor da Lei nº 8.313/2022, que institui a ATHIS em Petrópolis.
De acordo com a Lei publicada em maio de 2022, famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, tem direito a receber do Município assistência técnica pública e gratuita para elaboração do projeto e a construção, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social.
A ATHIS objetiva, além de viabilizar o acesso à moradia, otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado, regularizar a habitação junto ao Poder Público, e evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental.
Além do vereador Yuri, também estiveram presentes na visitação a vereadora de Juiz de Fora, Laiz Perrut, que intermediou o encontro, e representantes dos gabinetes dos vereadores Junior Coruja e Marcelo Chitão, membros da Comissão Especial.
O Poder Executivo tem até o dia 1º de agosto para regulamentar a Lei municipal da ATHIS proposta pelo vereador Yuri.