Vereador pede que as concessionárias de serviços públicos sejam informadas sobre a mudança de nomenclatura de ruas
Vereador Dr. Mauro Peralta é o autor do projeto de lei
A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (01), um projeto de lei que obriga a Prefeitura a avisar oficialmente as empresas que prestam serviços públicos, como fornecimento de água, gás, serviço de postagem e entrega de encomendas e correspondências, e atuam em Petrópolis, sobre qualquer mudança de nome de ruas e praças dentro da cidade. A iniciativa é do vereador Dr. Mauro Peralta (PRTB).
O documento aprovado informa que, atualmente, as concessionárias não são notificadas com mudanças de nomes de logradouros públicos e acabam permanecendo nos cadastros os nomes antigos e defasados. “Por conta disso, muitos petropolitanos têm dificuldade em comprovar seus endereços em registros do governo, pedidos de expedição de segunda via de documentos ou, ainda, em ações judiciais”, pontua Peralta.
Para o vereador, com a nova lei, as empresas deverão atualizar seus cadastros e adequar as mudanças nas faturas de cobrança dos usuários. “Essas dificuldades são uma grande fraqueza do governo que, por sua vez, dificulta o interesse público municipal, pois acarretam em burocratizar ainda mais o dia-a-dia do cidadão, podendo gerar erros judiciais”, finaliza.
O Projeto de Lei segue para o Poder Executivo.