Vereador pede à Prefeitura parcelamento de multa a ambulantes legalizados por atraso no licenciamento de 2020 e 2021
A Indicação Legislativa é do vereador Hingo Hammes.
Ambulantes que estão em atraso com o pagamento da taxa de licenciamento anual de 2020 e 2021 podem ter o direito de parcelar a multa decorrente do débito. O pedido está sendo formalizado ao Executivo Municipal por meio de Indicação Legislativa do vereador Hingo Hammes, aprovada em sessão nesta terça-feira (9). A proposta visa facilitar a regularização das pendências, após o longo período de pandemia e os desastres registrados no primeiro trimestre deste ano no município.
“A Indicação foi feita a partir de uma necessidade que verificamos ouvindo os ambulantes. Muitos atuam há anos regularmente, de maneira legalizada, na cidade, mas enfrentam dificuldades financeiras em função dos impactos resultantes da pandemia e também das tragédias registradas com a chuva deste ano. Nossa proposta é facilitar este pagamento, que, hoje, deve ser feito de uma só vez. Em meio à crise econômica, é fato que muitos não têm como arcar com este valor em uma única parcela”, explica o vereador Hingo Hammes.
A Indicação, agora, será encaminhada ao Poder Executivo para análise.