Vereador Júnior paixão pede proibição do uso alternativo do solo nas áreas afetadas por incêndios florestais

Na tarde de hoje (27), a Câmara Municipal aprovou um Projeto de Lei de autoria do vereador Junior Paixão que proíbe o uso alternativo do solo nas áreas afetadas por incêndios florestais, ações recorrentes em Petrópolis.

O texto aprovado informa que, de acordo com o Corpo de Bombeiros, só até julho de 2021, foram registrados 66 incêndios florestais no município. No ano de 2020 foram 302 registros, a maioria fruto da ação humana, seja intencional ou não.

Para o vereador, muitas vezes, o ato de incendiar uma vegetação visa o interesse econômico. Já que, com área “limpa”, é possível vender os lotes ou construir empreendimentos imobiliários. “Acreditamos que inviabilizando o benefício econômico que se espera com a supressão da vegetação por meio do fogo, essa prática delituosa seja reduzida, já que deixará de ser compensadora. Além disso, a medida induzirá cuidados dos proprietários e posseiros com a proteção dos remanescentes de vegetação nativa contra o fogo”, explica Paixão.

No inciso VI do artigo 3º, da Lei Federal Nº 12.651 de 2012, fica definido como uso alternativo do solo a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

O Projeto segue para análise do Executivo.