Projeto de lei que prevê divulgação de demandas e denúncias de bem-estar animal no portal da transparência de Petrópolis é aprovado
Vereadora Gilda Beatriz é a autora do projeto
Foi aprovado nesta quarta-feira (10), o projeto de lei, de autoria da vereadora Gilda Beatriz, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no portal da transparência da prefeitura, de todas as demandas e denúncias recebidas pela Coordenadoria do Bem-Estar Animal (COBEA).
De acordo com a proposta, a listagem deverá ser publicada semanalmente, contendo a data de protocolo da denúncia ou demanda e as ações realizadas pelo órgão. O objetivo é ampliar o acesso da população às informações sobre maus-tratos e abandono de animais na cidade.
A vereadora destacou que a medida busca dar mais clareza às ações da COBEA e aproximar o cidadão da gestão municipal.
“Essa conquista é um passo importante para a causa animal, pois dá transparência, permite que a população acompanhe o andamento das denúncias de abandono e maus-tratos, além de fortalecer a fiscalização e o combate à impunidade”, afirmou a vereadora.
O projeto reforça o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O projeto segue agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancionar a proposta.