Projeto de Lei que garante publicidade da Lei Federal nº 14.523/23 sobre uso do CPF como identificador único é aprovado
Vereador Junior Coruja é o autor do projeto
Foi aprovado nesta terça-feira (16), o projeto de lei de autoria do vereador presidente da Casa, Júnior Coruja, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade da Lei Federal nº 14.523/23, a qual institui o uso do número do CPF como identificador único e suficiente nos bancos de dados públicos e privados.
De acordo com a proposta, instituições públicas e privadas deverão divulgar de forma ampla e acessível os conteúdos e as implicações da legislação, por meio de campanhas educativas, materiais informativos e plataformas digitais, garantindo que a população esteja informada sobre seus direitos e deveres relacionados ao uso do CPF como número único.
O vereador Júnior Coruja ressaltou a importância da medida para a transparência e a inclusão digital. “É fundamental que todos os cidadãos conheçam essa lei e compreendam seus direitos. A publicidade da norma fortalece a confiança da população, promove segurança jurídica e facilita o acesso aos serviços, tornando a gestão pública e privada mais eficiente e transparente”, afirmou.
O projeto segue agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancionar a proposta.