Projeto de lei propõe gratuidade no transporte para pessoas com TDAH em Petrópolis
Vereador Junior Paixão é o autor do projeto de lei
Foi aprovado, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei de autoria do vereador Júnior Paixão que altera a Lei Municipal nº 4.872/91, que dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano coletivo. O projeto inclui pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) entre os beneficiários do transporte gratuito, assegurando também o direito à gratuidade para o acompanhante, quando indicado em laudo médico.
“Atualizar a Lei de 1991 é uma questão de justiça social. Garantir transporte gratuito para pessoas com TDAH e, quando necessário, para seus acompanhantes, ajuda no acesso à educação, à saúde e à inclusão social, promovendo cidadania e qualidade de vida”, destaca Paixão.
O projeto se baseia em legislações e protocolos nacionais, como a PL 3517/2019, que obriga programas de inclusão na educação e na saúde para alunos com TDAH e outros transtornos de aprendizagem e a Portaria nº 14/2022 do Ministério da Saúde, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do TDAH, garantindo diagnóstico e tratamento precoce.
O TDAH é um transtorno neurobiológico de causas genéticas, presente desde a infância e que acompanha o indivíduo por toda a vida, caracterizado por desatenção, inquietude e impulsividade.
“A medida visa apoiar as pessoas com o transtorno e suas famílias, especialmente aquelas em maior vulnerabilidade financeira, garantindo acesso seguro e digno ao transporte urbano”, finaliza o vereador.
O projeto segue para apreciação do Poder Executivo.