Projeto de Lei garante acesso de pessoas com visão monocular às vagas reservadas para pessoas com deficiência em Petrópolis

Foi aprovado pela Câmara Municipal um Projeto de Lei de autoria do presidente da Casa, vereador Júnior Coruja, que assegura às pessoas com visão monocular o direito de utilizar vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência em vias públicas e em locais privados de uso coletivo no município de Petrópolis.

A proposta reconhece o direito ao uso das vagas especiais com base na Lei Federal nº 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais, além das garantias previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

De acordo com o texto, a emissão da credencial especial de estacionamento deverá ser realizada pelo órgão de trânsito competente mediante apresentação de laudo médico com diagnóstico de visão monocular e o respectivo CID-10, conforme determina a Resolução nº 965/2022 do CONTRAN.

O projeto também estabelece que a negativa da emissão da credencial sob alegação de ausência de limitação de locomoção configura ato discriminatório, por contrariar a legislação federal e municipal de proteção às pessoas com deficiência.

Segundo o vereador Júnior Coruja, a iniciativa busca garantir inclusão, acessibilidade e igualdade de direitos às pessoas com visão monocular, além de oferecer segurança jurídica para que o município esteja alinhado às normas federais.

“A proposta busca garantir respeito, inclusão e acessibilidade às pessoas com visão monocular. Estamos falando de um direito já reconhecido pela legislação federal e que precisa ser assegurado de forma clara também no município de Petrópolis”, destacou o parlamentar.

O Projeto de Lei segue para análise do Poder Executivo.