Projeto de Lei cria serviço municipal para denúncias de violação de direitos de idosos em Petrópolis

O projeto de lei que cria o Serviço Municipal de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos foi aprovado, hoje, na Câmara. A proposta, de autoria do vereador Thiago Damaceno, tem como objetivo ampliar a proteção, o cuidado e o acolhimento à população idosa, estabelecendo canais oficiais destinados a registrar e encaminhar denúncias de violência, abuso, negligência ou discriminação.

Pelo texto, o serviço deverá funcionar por meio de ligação telefônica gratuita, canais eletrônicos como e-mail e WhatsApp, além de atendimento presencial em unidade da administração pública definida pelo Executivo. As denúncias serão encaminhadas aos órgãos competentes, como Ministério Público, Delegacia de Polícia, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDDPI) e serviços da rede socioassistencial. O projeto também garante o sigilo e o anonimato do denunciante.

O vereador destaca que o crescimento dos casos de violência contra idosos exige respostas mais rápidas e ferramentas públicas eficazes.
“Muitos idosos sofrem abusos dentro de casa, em instituições ou até mesmo em serviços públicos, e não sabem a quem recorrer. Este canal municipal será uma porta de acolhimento, proteção e responsabilização. Garantir dignidade à pessoa idosa é uma obrigação do Estado e um compromisso que precisamos assumir de forma concreta”, afirmou Thiago Damaceno.

Segundo o projeto, o Poder Executivo terá até 90 dias para regulamentar o funcionamento do serviço, definir o órgão responsável e capacitar os servidores que farão o atendimento e a triagem das denúncias.

O Projeto de Lei segue sanção do Poder Executivo.