Projeto de Lei cria Fundo Municipal para viabilizar Tarifa Zero no transporte público em Petrópolis

Um Projeto de Lei de autoria da vereadora Professora Lívia propõe a criação do Fundo Municipal para Tarifa Zero (FUNTAZ), com o objetivo de viabilizar a implantação do transporte público coletivo gratuito no município de Petrópolis.

A iniciativa prevê que o fundo seja o principal instrumento de financiamento da chamada “Tarifa Zero”, permitindo que toda a população utilize o transporte coletivo urbano sem pagamento de passagem, com foco na universalização do acesso ao serviço e na garantia do transporte como direito social.

De acordo com o texto, o FUNTAZ tem entre seus objetivos a ampliação do acesso ao transporte público, a melhoria da qualidade e da segurança do serviço, a redução dos intervalos entre as linhas, o estímulo à mobilidade sustentável e a diminuição do uso de veículos individuais nas áreas urbanas.

O projeto também estabelece uma série de fontes de custeio para o fundo, incluindo recursos orçamentários do município, verbas estaduais e federais, receitas de publicidade em espaços públicos, contrapartidas urbanísticas, multas de trânsito e de transporte, além de outras receitas provenientes de concessões e serviços vinculados ao sistema de mobilidade.

A gestão do FUNTAZ ficará sob responsabilidade da Secretaria de Governo, com fiscalização do Conselho Municipal de Transportes e acompanhamento do Poder Legislativo, conforme previsto na proposta encaminhada à Câmara Municipal de Petrópolis.

Na justificativa, a autora destaca que a medida busca enfrentar desafios históricos da mobilidade urbana, promovendo inclusão social, acesso a direitos básicos e redução das desigualdades no deslocamento da população, além de alinhar o município à Política Nacional de Mobilidade Urbana.

“Trata-se de uma proposta estruturante, que busca garantir o transporte como direito de todos, reduzindo barreiras econômicas e ampliando a cidadania”, destaca a vereadora Professora Lívia.

O projeto agora segue para análise do Poder Executivo.