Projeto de Lei busca ampliar acesso à cidadania com divulgação de direito à segunda via gratuita

Foi aprovado nesta quinta-feira (25) o projeto de lei de autoria do presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, vereador Júnior Coruja, que obriga cartórios, órgãos públicos e entidades conveniadas do município a darem ampla publicidade ao direito já assegurado pela Lei Federal nº 9.534/1997: a gratuidade na emissão da segunda via de documentos pessoais, como certidões de nascimento, casamento e óbito, em casos de vulnerabilidade ou hipossuficiência econômica.

A proposta determina que os locais de atendimento afixem cartazes em áreas visíveis ao público, com informações claras sobre os critérios e procedimentos para solicitar a isenção, além de divulgar a medida em sites e redes sociais. O descumprimento da norma poderá acarretar advertência e, em caso de reincidência, multa administrativa.

Segundo o vereador Júnior Coruja, a iniciativa busca ampliar o alcance de um direito que muitas vezes não chega à população que mais precisa. “Infelizmente, milhares de cidadãos em situação de vulnerabilidade desconhecem que têm direito à gratuidade da segunda via de documentos. A falta dessa informação perpetua a exclusão social. Com essa lei, garantimos transparência e acesso à cidadania”, afirmou o parlamentar.

O projeto segue agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancionar a proposta.