Projeto de Lei autoriza criação de Praças Inclusivas para crianças com TEA em Petrópolis

O Projeto de Lei, de autoria do vereador Wesley Barreto, que autoriza a criação de Praças Inclusivas no município, com estrutura acessível e adaptada para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais necessidades especiais foi aprovado na sessão desta terça-feira (03) na Câmara Municipal. A proposta tem como objetivo promover inclusão social, lazer, convivência e desenvolvimento em espaços públicos adequados e acolhedores.

De acordo com o texto, as Praças Inclusivas deverão contar com brinquedos adaptados às necessidades motoras, sensoriais e cognitivas, além de espaços sensoriais com painéis táteis, áreas musicais e iluminação especial. O projeto também prevê quadras poliesportivas acessíveis, áreas de convivência com bancos adaptados e sombreados, bem como sinalização inclusiva, com uso de braille, pictogramas e linguagem visual simplificada.

A proposta estabelece ainda que as praças sejam projetadas com base na consulta e participação de especialistas em inclusão, além de famílias, associações comunitárias e organizações que atuam na defesa dos direitos das crianças com deficiência, garantindo que os espaços atendam às reais necessidades do público beneficiado.

Na justificativa, o vereador Wesley Barreto destaca que o projeto está alinhado à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que asseguram acessibilidade, igualdade de oportunidades e participação plena em espaços públicos.

A iniciativa também reforça o compromisso do município com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas, especialmente aqueles voltados à redução das desigualdades e à construção de cidades mais inclusivas e acessíveis.

O Projeto de Lei segue agora para análise do Poder Executivo Municipal.