Projeto amplia transparência sobre multas e transporte público em Petrópolis

A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (13), um Projeto de Lei de autoria do vereador Junior Paixão que determina a publicação, no site oficial da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTRANS), de demonstrativos mensais sobre a arrecadação e a destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito e das concessionárias de transporte público em Petrópolis.

A proposta tem como objetivo ampliar a transparência na utilização dos recursos públicos relacionados ao trânsito e ao transporte coletivo no município, permitindo que a população acompanhe de forma mais clara como os valores arrecadados estão sendo aplicados.

De acordo com o texto, os relatórios deverão informar o número total de multas aplicadas na cidade, discriminando as autuações realizadas por radares, lombadas eletrônicas e demais equipamentos de fiscalização, além das infrações registradas por agentes de trânsito por anotação ou aplicativo.

O projeto também prevê a divulgação das receitas relacionadas às concessionárias de transporte público, além de detalhar a destinação dos recursos arrecadados, incluindo investimentos em sinalização viária, fiscalização, engenharia de tráfego, campanhas educativas e custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito.

O vereador Junior Paixão destaca que, embora o portal da CPTRANS já disponibilize balancetes mensais, atualmente não há detalhamento sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas, nem informações referentes às concessionárias de transporte público. Segundo o parlamentar, a medida busca fortalecer o controle social e garantir maior clareza na aplicação dos recursos públicos, especialmente em ações voltadas à educação e segurança no trânsito.

O Projeto de Lei segue para análise do Poder Executivo.