Ônibus deverão ter informação de ano de fabricação, início e término do tempo de uso

por juliana.fernandes — publicado 09/08/2022 19h34, última modificação 09/08/2022 19h34
Ônibus deverão ter informação de ano de fabricação, início e término do tempo de uso

O vereador Dr. Mauro Peralta é o autor do projeto.

 

Todos os ônibus em circulação em Petrópolis deverão ter, obrigatoriamente, as informações sobre o ano de fabricação, início e término do tempo de uso permitido afixadas na parte traseira do veículo. A regra está prevista em Projeto de Lei do vereador Dr. Mauro Peralta aprovado em segunda discussão nesta terça-feira (9) na Câmara Municipal e vale para veículos de transporte coletivo do tipo padron, convencional e também microônibus.

O vereador lembrou que a proposta garante publicidade à informação. “Já há uma resolução da CPTrans que estipula a validade de cada veículo de transporte público, ou seja, a idade máxima dos veículos de transporte coletivo do município. Esta resolução prevê que ônibus do tipo padron e convencional podem ter no máximo 11 anos de uso e microônibus, 8 anos. É uma medida que facilita a fiscalização, permitindo que mesmo os usuários do sistema de transporte possam fazer esta verificação”, explicou Dr. Mauro Peralta.

O Projeto de Lei, agora, será encaminhado ao Poder Executivo, que poderá regulamentar o texto em até 30 dias contados a partir da data de publicação da mesma.