Lei de animais de grande porte pode ganhar novas regras

Um projeto de lei de autoria do vereador Domingos Protetor foi aprovado na sessão desta quinta-feira (05) na Câmara Municipal de Petrópolis e propõe alterações na Lei nº 7.410/2016, que trata da circulação e permanência de animais de grande porte em locais públicos, vias públicas e terrenos baldios do município. A proposta tem como objetivo aprimorar os procedimentos de fiscalização, apreensão e manejo desses animais, ampliando a atuação conjunta de órgãos municipais.

Entre as mudanças previstas no projeto está a inclusão da Guarda Civil Municipal e da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (Cptrans) nas ações de fiscalização e apoio às atividades da Coordenadoria de Bem-Estar Animal (COBEA), vinculada à Secretaria de Saúde. Com isso, eventos que envolvam animais de grande porte passarão a contar com fiscalização também desses órgãos, reforçando o controle e a segurança nessas atividades.

O texto também atualiza os procedimentos em casos de apreensão de animais nas vias públicas. De acordo com a proposta, após a apreensão, os agentes fiscalizadores deverão acionar a COBEA, a Guarda Civil Municipal e a Cptrans para que, de forma conjunta, providenciem a remoção do animal para o curral de apreensão do município, onde será colocado em quarentena e passará por avaliação veterinária, incluindo exames obrigatórios para doenças como Anemia Infecciosa Equina e Mormo.

Autor da proposta, o vereador Domingos Protetor destacou que as alterações buscam tornar o atendimento mais eficiente e ampliar o suporte às equipes responsáveis pela proteção animal. “Essa atualização da lei fortalece o trabalho de resgate e fiscalização, garantindo mais agilidade nas ações e mais proteção tanto para os animais quanto para a população”, afirmou o parlamentar.

O texto aprovado ainda segue para análise do Poder Executivo, que decidirá sobre a sanção para que a medida passe a valer.