Indicação sugere destinar indenização de imóvel para quitar dívidas trabalhistas de ex-rodoviários

A proposta aprovada na Câmara, na sessão desta terça-feira (31), sugere que os valores provenientes da desapropriação do imóvel localizado na Rua Coronel Veiga, nº 1359 sejam utilizados para pagar débitos trabalhistas de ex-funcionários da Petro Ita Transportes. A indicação, de autoria do vereador Thiago Damaceno, pede ao Executivo a edição de decreto que vincule o pagamento ao acerto dessas pendências. O imóvel pertence à empresa, que está em processo de recuperação judicial e com diversas ações trabalhistas em andamento.

Segundo o texto, os valores obtidos com a desapropriação deverão ser destinados prioritariamente ao pagamento desses débitos. Os recursos seriam depositados em conta judicial administrada pela Justiça do Trabalho, responsável por organizar o pagamento aos credores. Caso haja saldo remanescente após a quitação das dívidas, o valor seria devolvido à antiga proprietária do imóvel. O Executivo municipal também deverá apresentar relatórios detalhados sobre os repasses realizados.

Outro ponto importante é a inclusão, entre os beneficiários, de ex-funcionários da Viação Cascatinha Ltda., por integrar o mesmo grupo econômico da empresa proprietária.

O texto ainda estabelece que caberá à Procuradoria do Município conduzir os trâmites necessários junto à Justiça do Trabalho, enquanto o Poder Executivo não terá responsabilidade direta pelo pagamento individual das verbas, limitando-se a disponibilizar os recursos.

Na justificativa, o vereador destaca que as verbas trabalhistas têm caráter alimentar e que a inadimplência da empresa impacta diretamente a vida de centenas de trabalhadores e suas famílias. O imóvel, por sua vez, foi declarado de utilidade pública por meio de decreto municipal, com previsão de desapropriação para a instalação de uma policlínica na região.

A proposta, que busca garantir justiça social ao direcionar os recursos públicos para a quitação de dívidas trabalhistas, contribui para reduzir os impactos econômicos enfrentados pelos ex-empregados e deverá ser analisada pelo Poder Executivo em breve.