Escolas públicas e privadas podem ter assentos na primeira fila para alunos com TDAH

Escolas públicas e privadas de Petrópolis podem ter que disponibilizar em suas salas assentos na primeira fila para alunos com Transtornos de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A obrigatoriedade está prevista em Projeto de Lei da vereadora Gilda Beatriz (6917/2021), aprovado, nesta quarta-feira (09), em segunda discussão, na Câmara Municipal. A medida visa assegurar seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos possíveis potenciais de distração, garantindo espaço diferenciado para que este estudante realize suas atividades.

- A Constituição Federal Brasileira estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado. É indispensável garantir a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. É necessário que as unidades de ensino ofereçam não apenas espaço diferenciado, mas também metodologias de ensino e recursos didáticos que considerem as necessidades especiais dos alunos com TDAH, em consonância com o projeto pedagógico da escola ou da Secretaria de Educação e também com a Lei de Diretrizes e Bases -, frisou a vereadora Gilda Beatriz.

O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é um transtorno neurobiológico caracterizado pela combinação de sintomas de desatenção, hiperatividade (inquietude motora) e impulsividade. O TDAH aparece na infância e na maioria dos casos acompanha o indivíduo.
O Projeto de Lei, agora, será encaminhado ao Poder Executivo para sanção e a lei entrará em vigor na data de sua publicação.