CPI do Saneamento realiza oitiva com o Procurador-Geral do Município na Câmara Municipal

A Câmara Municipal realizou, na manhã do dia 12 de março de 2026, mais uma oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que acompanha e apura questões relacionadas ao serviço de saneamento no município. A sessão foi presidida pela professora Lívia, presidente da comissão, e contou com a participação dos vereadores Domingos Protetor, Júnior Paixão e do vice-presidente da comissão, Léo França.

Na ocasião, foi ouvido o Procurador-Geral do município, Fernando Fernandes Araújo, que ocupa o cargo desde 1º de janeiro de 2025. A reunião teve como objetivo tratar de aspectos relacionados à atuação da Procuradoria nos processos administrativos ligados ao serviço de água e esgoto prestado pela concessionária Águas do Imperador.

Durante a oitiva, o procurador apresentou esclarecimentos sobre o papel da Procuradoria no âmbito da administração municipal. Segundo ele, o órgão atua como instância de consultoria jurídica do município, sendo responsável por analisar processos administrativos e emitir pareceres técnico-jurídicos quando solicitado pelas áreas competentes. A fiscalização direta do contrato de concessão, por sua vez, é realizada por órgãos responsáveis pelo acompanhamento da execução do serviço.

Também foram mencionados pareceres emitidos pela Procuradoria em processos administrativos relacionados a termos aditivos do contrato de concessão, incluindo temas como reajustes tarifários e eventuais reequilíbrios econômico-financeiros. Durante a sessão, foram abordados ainda aspectos ligados à situação da concessionária, possíveis multas administrativas e questões relacionadas à condução de negociações contratuais envolvendo o município e a empresa responsável pelo serviço de saneamento.

"Apesar dos problemas técnicos que enfrentamos para transmissão da oitiva, a mesma foi mantida em respeito às investigações que estamos conduzindo. O que pudemos perceber foi a incoerência de um representante do Governo que se nega a responder as perguntas, utilizando como recurso o Art. 5 da constituição que garante silencio contra a auto incriminação. A pergunta que fica é: do que o governo está com medo?", questiona a vereadora Professora Lívia.

A CPI segue em andamento e tem como objetivo reunir informações e analisar documentos relacionados à prestação do serviço de saneamento no município, incluindo a coleta e o tratamento de esgoto, o cumprimento de condicionantes ambientais e contratuais e a atuação dos órgãos responsáveis pelo acompanhamento do contrato. A comissão continuará realizando oitivas e avaliando documentos para aprofundar os trabalhos e apresentar suas conclusões ao final do processo.