Comerciantes terão que sinalizar ausência de pagamento via PIX em Petrópolis

Foi aprovado nesta terça-feira (17) o projeto de lei de autoria do vereador Wesley Barreto que determina que estabelecimentos comerciais informem, de forma clara e visível, caso não aceitem pagamentos via PIX.

O objetivo da medida é proteger os direitos dos consumidores, garantindo que sejam devidamente informados sobre as formas de pagamento disponíveis antes de realizarem compras ou contratarem serviços.

A informação deverá estar afixada em local de fácil visualização, preferencialmente na entrada do estabelecimento e também próximo aos caixas ou pontos de pagamento. A mensagem deverá ser clara, com os dizeres: “Não aceitamos pagamentos via PIX”.

“O PIX se tornou uma das principais formas de pagamento no Brasil. A falta de comunicação sobre a não aceitação pode gerar constrangimentos e transtornos aos consumidores. Nosso objetivo é garantir transparência e segurança nas relações de consumo”, explica o vereador Wesley Barreto.

O projeto também estabelece penalidades em caso de descumprimento. Na primeira ocorrência, o estabelecimento receberá uma advertência, com prazo de 30 dias para se adequar. As demais sanções seguem a legislação vigente de defesa do consumidor.

O texto agora segue para sanção do Poder Executivo.