Câmara Municipal contesta no STF argumentos de empresas de ônibus e pede confirmação da constitucionalidade da lei que proíbe dupla função
Os vereadores Yuri Moura e Junior Coruja.
A Câmara Municipal de Petrópolis está contestando junto ao Supremo Tribunal Federal os argumentos da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) em ação na qual as empresas pedem a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal que proíbe a dupla função. As empresas já tiveram o pedido rejeitado no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), mas recorreram às instâncias superiores, contrariando os interesses da população, que vem cobrando melhorias no sistema de transporte do município.
O vereador Yuri Moura, que vem acompanhando muito de perto o assunto, frisou que a Lei Municipal é constitucional. Ele lembrou que presença de cobradores e motoristas está prevista inclusive no cálculo da tarifa de ônibus. “Estamos trabalhando para fazer justiça. O Setranspetro e a Fetranspor estão se aproveitando de um posicionamento questionável do STF para retirar os cobradores. Vamos continuar lutando para fazer valer a lei, garantindo a presença destes profissionais no transporte municipal. Os cobradores são fundamentais para a segurança e acessibilidade das viagens, ainda mais numa cidade em relevo como Petrópolis”, afirmou.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Hingo Hammes, explica que a Lei Municipal 7.841, de 2019, alterou a legislação até então em vigor, de 2014. Ela proibiu que as empresas pudessem incumbir aos motoristas a atribuição simultânea de sua função com a função de cobrador. “A Comissão do Transporte Público e da Mobilidade Urbana vem acompanhando o caso e o Departamento Jurídico da Casa está tomando as providências cabíveis para que a Justiça reafirme a constitucionalidade da lei, acabando de vez com qualquer discussão sobre este tema”, explicou.
Presidente da Comissão do Transporte Público e da Mobilidade Urbana, o vereador Junior Coruja, lembrou que a luta é não apenas pelos empregos dos cobradores de ônibus, mas também pela segurança do usuário. “Vamos continuar lutando por um serviço melhor, que é direito da população. O trabalho destes mais de 700 cobradores impacta diretamente no dia a dia da população. Não é certo o motorista ter que dividir sua atenção com o controle do pagamento da passagem”, lembrou.