Câmara aprova projeto que beneficia prestadores de serviço de transporte escolar

A Câmara Municipal aprovou na tarde da última terça-feira (01), um Projeto de Lei de autoria do vereador Yuri Moura (PSOL) que beneficia os prestadores de serviço de transporte escolar do Município com a remissão total dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, durante o período da pandemia.

Como as aulas escolares das redes pública e privada estão suspensas desde o dia 15 de março de 2020, em função da Covid-19, o vereador autor do projeto explica que acha justo o perdão das dívidas destes profissionais. "Desde a suspensão das aulas, os prestadores de serviço de transporte escolar encontram-se impossibilitados de auferir renda com sua atividade, já que crianças e adolescentes, por medida de segurança, passaram a estudar remotamente, de suas casas, sem necessidade de deslocamento até a escola. Esta é uma forma de auxiliar a categoria que passa por um período difícil, já que os profissionais seguem obrigados a realizar pagamento do ISSQN Fixo e da Taxa Semestral de Renovação de Licença", explica Yuri Moura.

O Projeto de Lei trata da remissão que estende-se aos créditos relativos à Taxa de Renovação de Licença, referentes ao primeiro e segundo semestre de 2020 e ao primeiro semestre de 2021, a qual estão obrigados os prestadores de serviço de transporte escolar.

Eventuais pagamentos realizados anteriormente a esta Lei poderão ser compensados no pagamento do tributo a que se referem, em período posterior.