Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta a contratação de motoboys

A Câmara Municipal aprovou, na última quarta-feira (24), um Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Chitão (PL) que estabelece critérios a serem observados pelos contratantes e empregadores dos serviços prestados por motoboy no município. O plano é um desdobramento da Lei 7.984/20 que proíbe a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas e vem para inibir ainda mais a instalação deste tipo de equipamento no veículo.

De acordo com Chitão, a ideia é estabelecer parâmetros de segurança para a contratação destes profissionais. “O número de acidentes com motocicletas na cidade tem aumentado e é visível a ausência de equipamentos de segurança por parte de muitos motociclistas, além de algumas motos não apresentarem as mínimas condições adequadas para circulação. Vale ressaltar que, devido à pandemia, o número de serviços de delivery aumentou consideravelmente, e com isso, a contratação de motoboys. Precisamos ter um olhar especial para a segurança destes trabalhadores e do trânsito”, pontua.

O Projeto de Lei prevê que os empregadores verifiquem as condições gerais das motocicletas e dos equipamentos de segurança pessoal, confiram a habilitação do motorista, observem se os escapamentos estão de acordo com a lei e coloquem identificação do condutor com telefone do estabelecimento para o qual presta serviços naquele momento, juntamente com o telefone dos órgãos responsáveis pela fiscalização municipal de trânsito e sanitária.

O projeto será encaminhado para análise do Executivo Municipal.