Câmara aprova projeto de lei para que motoristas prestem socorro imediato a animais atropelados
Vereador Domingos Protetor (PSC) é o autor do projeto
A Câmara Municipal aprovou, na tarde desta quarta-feira (01), o Projeto de Lei de autoria do vereador Domingos Protetor que obriga qualquer motorista, motociclista ou ciclista que atropelar um animal nas vias públicas do município de Petrópolis a prestar socorro imediato.
Segundo o vereador, diante do grande número de atropelamentos de animais nas ruas e da ausência de legislação específica, é necessária a adoção de medidas coercitivas pelo Poder Público. “O objetivo do Projeto é garantir a ajuda de forma rápida e o devido tratamento aos atropelados, assim como punir aqueles que não prestarem o socorro. Infelizmente, muitas pessoas só têm prudência caso saibam que serão punidas se cometerem um irregularidade. Por isso essa lei é fundamental", explica Domingos.
A proposta sugere que a Prefeitura defina um órgão responsável pela fiscalização e pela aplicação das penalidades previstas, além de disponibilizar um canal de recebimento de denúncias particulares. A secretaria competente também poderá utilizar imagens das câmeras de monitoramento da cidade para identificar os infratores. “Os valores decorrentes da aplicação das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – FMPDA”, finaliza o vereador.
No Brasil, já é caracterizado como crime praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, de acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, artigo 61. Já no âmbito municipal, a Lei nº 6.240/2005, do Código de Posturas, também proíbe os mesmos atos.
O projeto segue para apreciação do Poder Executivo.