Câmara aprova afixação de cartaz, em veterinárias e petshops, que informe a legislação vigente sobre maus tratos a animais

Em sessão plenária de ontem (10), a Câmara Municipal aprovou um Projeto de Lei de autoria do vereador Domingos Protetor o qual solicita a obrigatoriedade de afixação visível de cartaz em clínicas e consultórios veterinários e estabelecimentos que comercializem produtos ou prestem serviços de pet shop, contendo informação sobre toda a legislação do município em vigor que verse sobre maus-tratos a animais.

A proposta sugere que o banner em questão informe que tais condutas são tidas como criminosas nos termos da Lei Federal 9.605/98 e que o infrator estará sujeito a multas administrativas de acordo com a Lei Municipal 6.618/2008. Além disso, deve conter o telefone da Coordenadoria Municipal de Bem-Estar Animal – COBEA e outros canais de denúncias de maus-tratos a animais.

Em Petrópolis, a legislação de proteção animal proíbe a remoção parcial ou total das cordas vocais, mutilação em animais para fins estéticos (como o corte de rabo e orelhas), uso e comercialização de coleira de choque, a aplicação de piercings e tatuagens, entre outros. Porém, de acordo com o vereador, lamentavelmente, muitas clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos comerciais seguem com essas condutas, em total desacordo com as leis municipais. “É importante que a população saiba que tais práticas são crimes e tenha ciência de que em nosso município existem políticas públicas promotoras do bem-estar de nossos animais, recebendo este tipo de denúncia”, justifica Domingos.

O projeto segue para sanção da Prefeitura.