Agora é Lei: selo para certificar empresas comprometidas com a isonomia salarial

Petrópolis já pode contar com um selo para certificar empresas comprometidas com a isonomia salarial entre trabalhadores. É o que diz a Lei 8664, de autoria da vereadora Júlia Casamasso (Coletiva Feminista Popular) e sancionada pelo Executivo Municipal.

O texto da lei prevê que o selo seja concedido pelo poder público mediante apresentação de documentação comprobatória que permita a comparação objetiva entre salários e remunerações recebidas por trabalhadores no exercício da mesma função, sem discriminação em relação ao sexo, etnia, nacionalidade ou idade, observada a legislação de proteção de dados pessoais vigente.

Para a autora, quinta mulher na história de Petrópolis a assumir cadeira como vereadora na Câmara Municipal, a isonomia salarial e remuneratória vem corroborar o que já está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no Decreto-Lei 5.452/43.

“Estamos criando um novo mecanismo para fortalecer e estimular esta política. A CLT e a Constituição Federal proíbem a diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil e estabelecem que, sendo idêntica a função no mesmo estabelecimento empresarial, o salário tem de ser igual, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”, afirmou Júlia.