Agora é Lei: População terá acesso online aos laudos técnicos da Defesa Civil

Foi sancionada a Lei nº 9.112/25, de autoria da vereadora Gilda Beatriz, que determina a publicação, no Portal da Transparência da Prefeitura, de todos os laudos técnicos de vistorias realizados pela Secretaria de Defesa Civil e Ações Voluntárias em vias públicas do município. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso da população às informações oficiais e fortalecer a transparência das ações do poder público.

Segundo o texto da lei, os documentos deverão ser disponibilizados por bairros, em ordem alfabética, no prazo máximo de 72 horas após a liberação de cada laudo. Dessa forma, os cidadãos poderão acompanhar de forma mais clara as vistorias realizadas em suas comunidades, não apenas em imóveis particulares, mas também em espaços públicos.

“É fundamental que a população tenha acesso a essas informações de forma simples e organizada. A publicação dos laudos por bairro vai permitir que cada morador acompanhe as vistorias feitas em sua comunidade, fortalecendo a transparência e garantindo mais confiança no trabalho da administração pública”., destacou o vereadora.

A medida reforça o papel da administração municipal em garantir que todos os munícipes tenham instrumentos para fiscalizar, acompanhar e compreender os serviços prestados, fortalecendo a confiança e a participação social na gestão pública.