Agora é Lei: Petrópolis garante tratamento igualitário a usuários do SUS na rede privada complementar

A Lei nº 9.179, de autoria do vereador Octavio Sampaio, assegura a equidade de tratamento e atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) também nas unidades da rede privada complementar que integram a rede de atenção à saúde do município. A nova legislação determina que o atendimento seja organizado conforme a gravidade do quadro clínico, seguindo critérios técnico-científicos de triagem, avaliação e seleção. Fica proibida prioridades desvinculadas da condição de saúde do paciente, como critérios étnicos, religiosos, políticos, de orientação sexual ou identidade de gênero.

A lei também assegura igualdade no acesso a insumos, medicamentos, equipamentos e às formas de cuidado, garantindo que os usuários do SUS recebam as mesmas condições de tratamento oferecidas aos demais pacientes atendidos nas unidades conveniadas ao sistema público.

Em caso de descumprimento, a norma prevê penalidades administrativas, que vão desde advertência formal até a aplicação de multas, cujos valores serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, para investimento direto na melhoria dos serviços prestados à população. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Para o vereador Octavio Sampaio, a iniciativa reafirma princípios constitucionais fundamentais. “A saúde é um direito de todos. Essa legislação fortalece o SUS e garante que nenhum cidadão seja tratado de forma desigual dentro da rede de atendimento do município”, destacou.