Agora é Lei: Petrópolis estabelece agendamento de consulta de retorno para avaliação de exames na rede pública

Petrópolis passa a contar com uma medida importante para garantir a continuidade do atendimento na saúde pública. A Lei nº 9.247, de autoria do vereador Gil Magno, estabelece a obrigatoriedade do agendamento da consulta de retorno para apresentação e avaliação de exames realizados na rede municipal de saúde.

A legislação assegura ao paciente o direito ao agendamento prioritário da consulta de retorno com o profissional da própria rede que solicitou o exame. O objetivo é evitar atrasos no diagnóstico, a perda da validade dos laudos e possíveis prejuízos ao tratamento.

De acordo com a norma, o agendamento deverá ser feito, preferencialmente, no momento da solicitação dos exames ou, no máximo, imediatamente após sua realização, respeitando os prazos de validade dos resultados. A medida busca dar mais organização ao fluxo de atendimento e garantir maior eficiência no acompanhamento dos pacientes.

A lei também determina que a Secretaria Municipal de Saúde organize os serviços de forma a assegurar a continuidade do cuidado, evitando falhas que possam comprometer o diagnóstico precoce e o tratamento adequado. Além disso, o município deverá adotar mecanismos que facilitem o agendamento e melhorem a comunicação entre as unidades de saúde e os usuários.

O descumprimento da legislação poderá ser fiscalizado pelos órgãos de controle e acompanhamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no município, e o Poder Executivo ficará responsável por regulamentar a norma para sua plena aplicação.

A iniciativa surge diante de uma realidade enfrentada por muitos pacientes, que, mesmo após aguardarem por consultas e exames, encontram dificuldades para marcar o retorno médico. Com isso, exames acabam perdendo a validade, tratamentos são interrompidos e há risco de agravamento das condições de saúde.

Autor da lei, o vereador Gil Magno destacou a importância da medida para a população. “Essa é uma lei que olha diretamente para quem mais precisa do serviço público de saúde. Não faz sentido o paciente conseguir fazer o exame e não ter garantido o retorno para avaliação. Estamos assegurando continuidade no tratamento, mais eficiência no sistema e respeito com o cidadão”, afirmou.