Agora é Lei: Petrópolis atualiza regras para gratuidade no transporte de pessoas com deficiência

Petrópolis avança na promoção da inclusão e da dignidade das pessoas com deficiência com a atualização da Lei nº 6.387, de 26 de outubro de 2006, por meio de nova legislação de autoria do vereador Junior Paixão. A medida moderniza conceitos, amplia o acesso à gratuidade no transporte público e adequa a norma municipal às diretrizes nacionais e internacionais de inclusão.

A nova lei substitui termos ultrapassados como “portadores de necessidades especiais” por “pessoa com deficiência (PcD)”, alinhando a legislação municipal à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

Além da atualização terminológica, a legislação amplia e detalha os critérios para concessão da gratuidade, incluindo diferentes tipos de deficiência física, visual e intelectual, bem como condições específicas como fibromialgia, hemofilia e pessoas em tratamento contínuo que não pode ser interrompido sem riscos à saúde.

Outro avanço importante está na regulamentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, que passa a ter validade vinculada ao período de tratamento ou prazo máximo de um ano, com possibilidade de renovação. Para casos irreversíveis, fica dispensada a reapresentação de laudo médico, garantindo mais praticidade e menos burocracia aos beneficiários.

A legislação também estabelece que a gratuidade no transporte será concedida por meio de créditos no cartão, de acordo com a real necessidade de deslocamento do usuário para tratamento médico, incluindo o direito ao acompanhante quando necessário.

A Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTRANS) fica autorizada a regulamentar os procedimentos de cadastro e controle dos beneficiários, assegurando o cumprimento adequado da lei.

Segundo o vereador Junior Paixão, a iniciativa representa um avanço significativo na inclusão social. “Estamos atualizando uma legislação importante para garantir mais respeito, dignidade e acesso aos direitos das pessoas com deficiência. É um passo necessário para acompanhar a evolução das políticas públicas e assegurar que ninguém fique para trás.”