Agora é lei: Fundo Municipal de Combate à Fome é criado em Petrópolis
Vereador Marcelo Lessa é o autor da lei
Recentemente foi promulgada a Lei 8.726/24, de autoria do vereador Marcelo Lessa, que institui o Fundo Municipal de Combate à Fome em Petrópolis. O objetivo é viabilizar à população em situação de vulnerabilidade o acesso a subsistência, nutrição e segurança alimentar.
De acordo com a nova lei, os recursos do Fundo não poderão ser utilizados em outras finalidades e deverão contemplar também ações de proteção à criança e ao adolescente, além de ações de incentivo à agricultura familiar. Estão previstas também doações e subvenções de pessoas físicas e jurídicas.
O texto também destaca que os recursos geridos pelo Fundo deverão estar submetidos às políticas públicas, estratégias e subsídios governamentais de enfrentamento à pobreza e devem considerar a distribuição e o consumo de alimentos para toda a população, especialmente após a crise de insegurança alimentar aprofundada desde a pandemia de Covid-19.
Para Marcelo Lessa, o Fundo será uma importante ferramenta de política municipal de combate à fome. "O direito à alimentação está no artigo 6º da Constituição Federal e atende a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O Fundo Municipal de Combate será um instrumento que garantirá este direito, assegurando autonomia das famílias na produção, escolha e consumo dos alimentos", destaca o vereador.