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Agora é Lei: Distribuição de animais vivos a título de brinde, promoção, rifa ou sorteio é proibida em Petrópolis
por Adriana Fradique — publicado 06/06/2023
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
AGORA É LEI: Doação de alimentos excedentes sem licença prévia é sancionada
por Adriana Fradique — publicado 06/06/2023 — última modificação 06/06/2023 16h55
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Agora é lei: Duas conquistas para pacientes com fibromialgia em Petrópolis
por Adriana Fradique — publicado 09/11/2021 — última modificação 11/11/2021 17h06
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Agora é lei: empresas de ônibus que descumprirem contratos poderão ter tarifa congelada
por Adriana Fradique — publicado 28/09/2023 — última modificação 28/09/2023 21h49
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
AGORA É LEI: Eutanásia em animais domésticos por conveniência ou questões financeiras é proibida em Petrópolis
por Adriana Fradique — publicado 05/04/2024
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Agora é lei: Fundo Municipal de Combate à Fome é criado em Petrópolis
por Adriana Fradique — publicado 05/04/2024
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
AGORA É LEI: Grávidas, pessoas com crianças de colo e com deficiência têm preferência em qualquer assento dos ônibus
por Adriana Fradique — publicado 27/04/2023
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
AGORA É LEI: Lei garante presença de profissionais capacitados para lidar com crises de ansiedade em eventos esportivos
por Adriana Fradique — publicado 20/10/2025 — última modificação 16/12/2025 13h07
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Agora é lei: mulheres vítimas de violência doméstica terão acesso facilitado à moradia
por Adriana Fradique — publicado 27/09/2023
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Agora é Lei: Petrópolis assegura visitação de familiares a pacientes internados na rede conveniada ao SUS
por Adriana Fradique — publicado 23/12/2025
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
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