Audiência para debater a desvinculação da Contribuição da Iluminação Pública em Petrópolis (12/03)

por Adriana Fradique publicado 10/03/2025 13h45, última modificação 19/03/2025 13h29


Audiência Pública - Decisão judicial que determinou a constitucionalidade da Lei Municipal 8.720/2024 que versa sobre o desmembramento da taxação do imposto de iluminação pública da conta de energia elétrica 

DATA: 12 de março de 2025

HORÁRIO: 19h

Publicação do Edital 003/2025

Republicação do Edital 003/2025

Audiência Pública debate decisão judicial sobre separação da Contribuição de Iluminação Pública da conta de energia