Dados Abertos

por Interlegis — publicado 19/04/2021 17h10, última modificação 25/02/2026 15h27
Informações sobre os dados disponíveis neste site em formato aberto e legível por máquinas.

O que são Dados Abertos

Dados Abertos são informações públicas disponibilizadas em formato estruturado, legível por máquina e aberto, permitindo sua utilização, reutilização e redistribuição por qualquer pessoa, sem restrições técnicas ou tecnológicas, observados os limites legais.

A política de Dados Abertos da Câmara Municipal de Petrópolis segue princípios amplamente reconhecidos na administração pública:

  • Completos – apresentados na íntegra, respeitados os limites legais;

  • Primários – extraídos diretamente da fonte oficial;

  • Atuais – disponibilizados com periodicidade definida;

  • Acessíveis – disponíveis ao público de forma simples e direta;

  • Processáveis por máquina – estruturados em formatos que permitam leitura automatizada;

  • Não discriminatórios – acessíveis a todos, sem necessidade de cadastro prévio;

  • Formatos não proprietários – disponibilizados, sempre que possível, em formatos abertos, como CSV ou similares;

  • Livres para reutilização, observada a legislação vigente.

Os dados são disponibilizados como um todo, de forma conveniente e modificável, permitindo seu cruzamento com outras bases e utilização para estudos, análises, controle social e desenvolvimento de soluções tecnológicas.

Conjuntos de Dados e Recursos

Os dados disponibilizados estão organizados em Conjuntos de Dados e Recursos.

  • Conjunto de Dados é o agrupamento principal de informações relacionadas a um mesmo tema (por exemplo: despesas, contratos, servidores, produção legislativa).

  • Cada conjunto pode conter um ou mais Recursos, que correspondem aos arquivos ou meios de acesso às informações (planilhas em formato CSV, arquivos XLSX ou outros formatos estruturados).

Essa organização busca facilitar a compreensão, o acesso e a reutilização dos dados pela sociedade.

Regras de Utilização

Qualquer pessoa física ou jurídica pode acessar as informações e os dados públicos disponibilizados na seção de Dados Abertos da Câmara Municipal de Petrópolis.

Os dados são públicos e sua utilização é livre para qualquer finalidade legítima, inclusive estudos, pesquisas, desenvolvimento de aplicações, controle social e iniciativas privadas, respeitados os limites legais e a legislação vigente.

A Câmara Municipal de Petrópolis responde pela autenticidade e atualidade das informações até o momento de sua disponibilização no portal.

Após o download ou acesso externo aos dados, a Câmara não se responsabiliza por alterações realizadas por terceiros ou por usos secundários que venham a ser feitos com base nessas informações.

Os usuários são integralmente responsáveis pelo uso que fizerem dos dados, bem como por produtos, análises, estudos ou serviços derivados dessas informações.

Atualização dos Dados

Cada conjunto de dados indica sua periodicidade de atualização (mensal, anual ou conforme evento gerador).

A data da última atualização está registrada na descrição de cada base.

Eventuais inconsistências ou dúvidas podem ser comunicadas por meio da Ouvidoria da Câmara Municipal de Petrópolis.

Transparência e Controle Social

A disponibilização de dados em formato aberto amplia as possibilidades de análise, fiscalização e participação da sociedade, fortalecendo o controle social e contribuindo para uma gestão pública mais transparente, eficiente e inovadora.

Fale Conosco

Dúvidas, sugestões ou solicitações podem ser encaminhadas por meio da Ouvidoria da Câmara Municipal de Petrópolis, disponível no site institucional.