Proposta que cria política de proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno Espectro do Autismo tramita na Casa
Tramita na Câmara Municipal de Petrópolis (CMP) uma indicação legislativa que propõe ao Governo o envio de projeto de lei à Casa Legislativa estabelecendo a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro do Autismo (TEA) no município. A proposta é do vereador Eduardo do Blog (Republicanos) e já recebeu parecer favorável da Comissão Constituição, Justiça e Redação.
O autismo faz parte de um grupo de síndromes neuropsiquiátricas, formado por doenças que afetam o desenvolvimento cerebral. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 70 milhões de pessoas possuem Transtorno do Espectro Autista (TEA) - por volta de 1% da população mundial.
Para Eduardo do Blog, “nesse sentido é fundamental que o município estabeleça uma política pública para resguardar o direito dessas pessoas, desenvolvendo práticas terapêuticas e educacionais mais eficazes, promovendo campanhas informando a população sobre o transtorno”. Além disso, segundo ele, é importante estimular a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho, capacitando profissionais para o atendimento de pessoas com TEA e garantir o atendimento prioritário destes.
Entre as diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, apresentadas no anteprojeto que acompanha a indicação, estão a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada; o apoio social e psicológico aos familiares; a qualificação dos profissionais da educação de acordo com os mais recentes estudos científicos; entre outras.
“A proposta elenca ainda alguns direitos da pessoa com TEA, deixando sob a responsabilidade do poder público a divulgação de informações e a conscientização do público sobre direitos e deveres elencados na na indicação”, finaliza o vereador. A proposta 0857/2021 está sob a análise da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, das Pessoas com Deficiência e do Idoso da Câmara Municipal e deverá ser votada em breve no plenário.