Projeto de Lei regulamenta autorização para eventos de pequeno e médio porte em imóveis de Petrópolis
A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou, nessa terça-feira (09), o Projeto de Lei de autoria do vereador Carlos Alberto, que regulamenta a autorização para a realização de eventos de pequeno e médio porte em imóveis do município.
A proposta estabelece critérios técnicos, urbanísticos e ambientais para a concessão de alvará provisório ou permanente, oferecendo segurança jurídica aos empreendedores e garantindo que as atividades não comprometam o sossego, o trânsito e a qualidade de vida da vizinhança.
De acordo com o texto, os eventos considerados de pequeno e médio porte são aqueles com capacidade máxima de 150 pessoas, realizados de forma esporádica e voltados para atividades sociais, culturais, familiares ou corporativas. Para obter a autorização, os responsáveis deverão cumprir requisitos como análise técnica da Secretaria de Planejamento e Urbanismo (SEAPU) e de órgãos como IMMA, CPTRANS e Defesa Civil; estudo de viabilidade urbanística; plano de estacionamento; e medidas de mitigação de ruídos em conformidade com a NBR 10.151/2019 e resoluções do CONAMA.
O projeto também exige a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, definindo limites operacionais, obrigações e penalidades em caso de descumprimento. Além disso, o Poder Executivo deverá regulamentar a matéria em até 90 dias, estabelecendo normas complementares, modelos de TAC e mecanismos de fiscalização.
O vereador Carlos Alberto destaca que Petrópolis se consolidou como um importante polo turístico e de eventos, especialmente no segmento de casamentos, o que impulsiona diversos setores da economia local. No entanto, a ausência de regulamentação específica acaba levando muitos empreendimentos a operarem sem respaldo formal.
“A aprovação deste projeto representa um avanço significativo para modernizar a legislação municipal, conciliando desenvolvimento econômico, segurança jurídica e preservação da qualidade de vida urbana. É um marco importante para garantir organização, sustentabilidade e crescimento responsável para o setor de eventos em Petrópolis”, afirmou o parlamentar.
O Projeto de Lei segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal.