Projeto de Lei reforça direitos de pessoas com deficiências acompanhadas por cães de assistência

O Projeto de Lei, de autoria da vereadora Gilda Beatriz, que assegura o ingresso e a permanência de cães de assistência em ambientes públicos ou privados de uso coletivo e em meios de transporte em Petrópolis foi aprovado na sessão desta quarta-feira (05). A proposta também revoga a Lei nº 8.389, de 25 de julho de 2022.

A iniciativa moderniza e amplia a legislação municipal, adequando-a às diretrizes federais e reconhecendo o trabalho do cão de assistência como uma tecnologia assistiva essencial à autonomia, inclusão social e qualidade de vida das pessoas com diferentes condições de saúde.

O texto define as categorias de cães de assistência como cão-guia, cão-ouvinte, cão de mobilidade, cão de alerta médico, cão de assistência psiquiátrica e cão de apoio a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e estabelece regras para certificação, identificação e condições de higienização e segurança dos animais.

A proposta também prevê a aplicação de multa em casos de discriminação, revertendo os valores arrecadados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. O Poder Executivo ficará responsável por regulamentar a lei, definindo critérios de certificação das entidades formadoras e promovendo campanhas de conscientização sobre o tema.

“Esses cães não são apenas companheiros, são verdadeiros aliados na autonomia, na segurança e na qualidade de vida de quem depende deles no dia a dia. Eles auxiliam pessoas com deficiência visual, auditiva, física, motora, com transtorno do espectro autista (TEA), transtornos mentais ou até condições médicas que exijam apoio constante. Com essa proposta, reafirmamos o compromisso com a inclusão, o respeito e a igualdade de direitos, garantindo que nenhuma pessoa seja impedida de exercer plenamente sua cidadania por estar acompanhada de seu cão de assistência.”, destacou a vereadora.

O projeto segue agora para análise e sanção do Poder Executivo Municipal.