Projeto de lei que veda nomeação de condenados por injúria racial e racismo na administração pública é aprovado na Câmara

O Projeto de Lei apresentado pela vereadora Professora Lívia, que proíbe a nomeação de indivíduos condenados por injúria racial ou racismo para cargos na Administração Pública Municipal de Petrópolis, foi aprovado na sessão desta terça-feira (18) na Câmara Municipal.

De acordo com a proposta, ficam impedidos de ocupar cargos efetivos ou em comissão, na administração direta e indireta, indivíduos que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado, pelos crimes previstos no artigo 140, §3º, do Código Penal (injúria racial), ou pela Lei Federal nº 7.716/1989 (racismo), pelo período compreendido entre a condenação e até 8 anos após o cumprimento da pena. A medida também determina que os responsáveis pelos atos de nomeação realizem a devida fiscalização e que todos os nomeados declarem, por escrito, não estarem incluídos nas restrições da lei.

Segundo a justificativa da vereadora, a iniciativa busca fortalecer os princípios da igualdade, dignidade humana e respeito à diversidade, prevenindo que pessoas condenadas por crimes raciais ocupem funções de poder ou representatividade dentro do serviço público municipal. A proposta reforça o compromisso do município com o combate às desigualdades e com a promoção de políticas públicas antirracistas.

A vereadora Professora Lívia destacou a importância da medida para a sociedade petropolitana:

“Petrópolis precisa dar passos consistentes rumo a uma cidade antirracista. Por isso, é fundamental que a administração pública esteja alinhada aos valores de ética e Direitos Humanos. Impedir que indivíduos condenados por crimes raciais ocupem cargos públicos é uma forma de proteger a credibilidade das instituições e reafirmar nosso compromisso com uma Petrópolis justa e livre de discriminação”, afirmou a parlamentar.

O projeto segue agora para análise do Poder Executivo Municipal.