Projeto de Lei proíbe nomeação de condenados por abuso sexual de menores em cargos públicos

A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (01), o projeto de lei do vereador Wesley Barreto que proíbe a nomeação de pessoas condenadas, com decisão definitiva, por crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes para cargos públicos na administração direta, indireta, autarquias e fundações do município.

De acordo com a proposta, além da proibição para condenados, servidores que respondem a processos criminais relacionados a este tipo de crime deverão ser afastados imediatamente de funções que envolvam contato com menores até a decisão final da Justiça. A medida busca assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, evitando que pessoas sob suspeita ou já condenadas exerçam atividades em ambientes institucionais que demandam confiança e segurança.

O texto aprovado também estabelece a obrigatoriedade da apresentação de certidões de antecedentes criminais e negativas criminais no processo de contratação e nomeação de servidores, reforçando a transparência e a moralidade administrativa.

Segundo o vereador, a iniciativa reforça o compromisso da administração pública com a ética, a idoneidade e a proteção dos mais vulneráveis. “Garantir que cargos públicos não sejam ocupados por pessoas condenadas por esse tipo de crime é uma medida de justiça e de proteção. Estamos zelando pela segurança das nossas crianças e adolescentes e fortalecendo a confiança da população na gestão pública”, destacou o vereador.

O projeto segue agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancionar a lei.