Projeto de Lei obriga notificação compulsória de violência contra pessoas com deficiência
Vereador Eduardo do Blog é o autor da proposição
A Câmara Municipal aprovou, em sessão realizada na tarde da quarta-feira (15), um Projeto de Lei, de autoria do vereador Eduardo do Blog (REP), que cria a Notificação Compulsória da Violência Contra a Pessoa com Deficiência.
Segundo o projeto, o profissional de saúde que verificar, no ato do atendimento, que o paciente tenha sofrido algum tipo de violência, seja física, sexual, seja psicológica, deverá obrigatoriamente solicitar ao profissional responsável no momento, um preenchimento de notificação, informando os dados pessoais da vítima e do acompanhante, o motivo do atendimento e o diagnóstico detalhado dos sintomas e de possíveis lesões, além de um relato da situação social, cultural e econômico da família.
A essência do Projeto de Lei acompanha o que já ocorre no município no tocante aos casos de violência contra a mulher e contra o idoso e é amparado na Constituição da República, que em seu artigo 23, determina que é competência comum da União, Estados e Municípios cuidar da saúde e garantir proteção às pessoas portadoras de deficiências.
“O projeto é fundamental para dar dignidade às pessoas que possuem alguma deficiência, seja física ou mental, garantido proteção diante de um amplo conjunto de situações, que vão desde a violência passiva, como os casos de negligência, até maus tratos e abusos de ordem sexual”, justificou o vereador.