Projeto de Lei obriga Sinalpark e demais concessionárias a aceitarem pagamento via PIX sem valor mínimo em Petrópolis

O Projeto de Lei, de autoria do vereador Wesley Barreto, que torna obrigatória a aceitação de pagamentos via PIX, sem valor mínimo, por concessionárias e permissionárias responsáveis pelo estacionamento rotativo na cidade, como a Sinalpark, foi aprovado na sessão desta quinta-feira (04).

A proposta determina que o pagamento via PIX deve ser disponibilizado tanto no sistema virtual, quanto diretamente com os funcionários que atuam nas ruas, garantindo mais praticidade e respeito ao consumidor. O texto também exige que as concessionárias informem de maneira clara essa opção de pagamento, realizem treinamento adequado dos colaboradores e se adaptem às normas no prazo de 90 dias após a publicação da lei.

Segundo o projeto, a medida corrige práticas consideradas irregulares pelo Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, a Sinalpark aceita PIX apenas por meio do aplicativo e com valor mínimo de R$ 20, o que contraria a legislação, já que não é permitido exigir valor mínimo para qualquer forma de pagamento.

Ao defender a iniciativa, o vereador Wesley Barreto afirmou que “a prioridade é proteger o consumidor. Não é razoável que o cidadão seja obrigado a pagar mais do que precisa apenas para ter acesso a um serviço público concedido. O PIX é um meio de pagamento acessível, rápido e seguro, e não pode ser limitado por exigências abusivas”.

O Projeto de Lei segue agora para sanção do Poder Executivo.