Projeto de Lei obriga sinalização de segurança em obras e serviços nas vias públicas de Petrópolis

A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou nesta terça – feira (21) o Projeto de Lei de autoria do presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, vereador Júnior Coruja, que torna obrigatória a instalação de sinalização de segurança em obras, serviços e intervenções temporárias realizados em vias públicas do município, sempre que houver presença de trabalhadores em pista ou calçada.

O texto define critérios mínimos de segurança, como o uso de cones, cavaletes, placas refletivas, faixas zebradas e iluminação noturna, além da obrigatoriedade do uso de coletes de alta visibilidade pelos profissionais. A proposta segue as normas da Resolução CONTRAN nº 973/2022 e das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, garantindo mais segurança a trabalhadores, pedestres, motoristas e motociclistas que circulam diariamente pelas ruas da cidade.

De acordo com o projeto, a responsabilidade pela sinalização será da empresa ou órgão responsável pela execução da obra ou serviço, e o descumprimento da lei poderá gerar advertência, multa e até interdição imediata das atividades em casos de risco iminente à vida. A fiscalização caberá à Secretaria de Obras e à CPTrans, com apoio da Guarda Civil e da Defesa Civil.

“O objetivo é proteger vidas e padronizar a sinalização em todas as intervenções nas vias públicas. Essa medida simples pode evitar acidentes e garantir mais segurança para quem trabalha e para quem transita pelas ruas de Petrópolis”, afirmou o vereador.

A proposta agora seguirá os trâmites legais para sanção ou veto pelo Poder Executivo municipal.