Projeto de lei estabelece normas de proteção aos entregadores visando garantir a valorização e segurança da categoria.

Projeto de Lei de autoria do vereador Gil Magno foi aprovado nesta terça-feira (15), estabelecendo regras e deveres para empresas e plataformas digitais que atuam com entregadores de alimentos, encomendas e serviços similares no município. A iniciativa busca garantir mais segurança, dignidade e condições adequadas de trabalho para os profissionais que circulam diariamente pelas ruas da cidade.

Pela proposta, as empresas deverão fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como coletes refletivos com identificação visível da empresa, garantir que os veículos estejam em condições seguras de uso e assegurar um tempo mínimo de descanso entre as jornadas. As plataformas também serão obrigadas a manter um canal direto de atendimento para denúncias de abusos, acidentes ou emergências, bem como manter um cadastro atualizado de todos os entregadores, incluindo documentos obrigatórios em dia.

Para o vereador Gil Magno, a lei representa um avanço na proteção dos trabalhadores: “Esses profissionais são essenciais para o funcionamento da cidade, mas muitos atuam em condições precárias e sem o mínimo respaldo. Essa regulamentação busca proteger a vida dos entregadores e também garantir mais segurança para todos que circulam em Petrópolis”, afirmou.

O descumprimento da lei poderá acarretar sanções como advertência, multa e até suspensão das atividades em caso de reincidência grave.

A regulamentação surge em resposta ao crescimento acelerado do serviço de delivery, que trouxe aumento expressivo do número de motociclistas expostos a riscos no trânsito, longas jornadas e pressão por produtividade. A nova legislação busca equilibrar a atividade econômica com a responsabilidade social e a valorização dos trabalhadores.