Indicação propõe criação do Plano Municipal de Pavimentação das Estradas Vicinais em Petrópolis

A Câmara Municipal aprovou uma indicação legislativa que solicita ao prefeito municipal o envio de Projeto de Lei instituindo o Plano Municipal de Pavimentação das Estradas Vicinais no município. O autor da indicação é o vereador Júnior Paixão.

A proposta tem como objetivo estabelecer diretrizes permanentes para a pavimentação das estradas vicinais, entendidas como vias sem revestimento asfáltico, utilizadas principalmente para a ligação entre localidades da zona rural e também com municípios vizinhos. Segundo o texto, o plano prevê a pavimentação dessas estradas no prazo de até dez anos.

Entre os objetivos do plano estão a garantia da mobilidade dos moradores e produtores rurais, a melhoria da infraestrutura de transporte em todas as localidades do município, a integração das regiões rurais aos centros urbanos e a elevação da qualidade de vida da população que vive em áreas mais afastadas.

O anteprojeto apresentado estabelece que a pavimentação deverá incluir drenagem e demais ações de engenharia necessárias para assegurar a durabilidade das obras. Também prevê regras para a preservação das vias, proibindo intervenções que dificultem o trânsito, danifiquem o leito das estradas ou prejudiquem o escoamento das águas pluviais, salvo mediante autorização do Poder Público.

A proposta garante ainda a participação da sociedade civil na definição das prioridades do plano, por meio do Conselho Municipal de Política Agrícola e Fundiária, com critérios como volume de tráfego para escoamento da produção rural, atendimento ao transporte escolar e potencial de expansão do turismo rural.

O anteprojeto também prevê a destinação mínima de 1% da receita corrente líquida do orçamento municipal para o plano, além de reserva de, pelo menos, 10% dos recursos oriundos de financiamentos destinados à pavimentação para aplicação em estradas vicinais. Também autoriza o Município a firmar convênios com os governos estadual e federal.

O vereador Junior Paixão destaca que as estradas vicinais sofrem danos recorrentes durante o período de chuvas, causando prejuízos à produção rural, dificuldades de acesso a serviços essenciais, interrupções no transporte escolar e isolamento de comunidades. Segundo ele, a criação de uma política pública contínua é fundamental para garantir investimentos regulares e soluções definitivas para o problema.