Câmara Municipal aprova dois projetos de lei em benefício das pessoas com fibromialgia

Foi aprovado na Câmara, na última quinta-feira (07), o Projeto de Lei 8402/21, de autoria do vereador Eduardo do Blog (REP) e coautoria da vereadora Gilda Beatriz (PSD), que propõe que órgãos públicos municipais, empresas públicas e concessionárias de serviços públicos, empresas privadas e estacionamentos de Petrópolis mostrem em lugar de destaque a prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia, conforme determina a Lei 7.947/20.

- A divulgação desta Lei, é muito importante, tanto para quem tem a doença e ainda desconhece seus direitos, como para a população em geral entender os direitos das outras pessoas-, explica Eduardo.

O vereador ainda ressalta que esta é uma doença que traz muito sofrimento e dor às pessoas, por isso a necessidade do atendimento preferencial. "Mas, até o momento, a lei não tem tido efetividade por desconhecimento da população e dos órgãos que são obrigados a dar atendimento preferencial”, completa.

O cartaz com a informação de atendimento prioritário deve ser afixado em local de fácil visualização ao público em geral, com caracteres legíveis e próximo aos caixas, guichês, locais de atendimento. O tamanho mínimo deve ser de 15 por 22 centímetros.

Ainda na mesma sessão, os vereadores aprovaram um projeto que dispensa os pacientes de fibromialgia a apresentar laudo médico atualizado para renovar a Carteira de Fibromialgia, instituída pelo art. 3º da Lei Municipal nº 7.947/2020. O projeto tem como autora a Vereadora Gilda Beatriz e coautor o vereador Eduardo do Blog (REP). No entanto, os demais documentos necessários para a renovação da carteira ficam mantidos.

- A comprovação da condição de saúde para viabilizar o atendimento preferencial é mais um dos obstáculos enfrentados pelas pessoas com fibromialgia e, por esta razão, nosso projeto é um instrumento para garantir o cumprimento da legislação já existente -, finaliza a vereadora.