Câmara aprova projeto que garante acessibilidade em eventos de Petrópolis

Nesta terça-feira (17), foi aprovado o projeto de lei de autoria da vereadora Gilda Beatriz que torna obrigatória a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em todos os eventos públicos e privados realizados no município. A medida segue os princípios da Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).

O Projeto estabelece que os organizadores de eventos devem assegurar acessibilidade em três frentes: arquitetônica, comunicacional e atitudinal. Isso inclui a instalação de rampas, banheiros adaptados, áreas reservadas, intérpretes de Libras, materiais em braile, audiodescrição e capacitação das equipes para atendimento adequado.

“O nosso objetivo é assegurar que todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou intelectuais, possam participar dos eventos de forma digna, segura e igualitária. A inclusão precisa estar presente em todos os espaços da cidade”, defende a vereadora Gilda Beatriz.

A propositura também exige que os organizadores apresentem, no ato do pedido de autorização do evento, um plano detalhado de acessibilidade, que será analisado pelos órgãos competentes do município. No caso de eventos privados, o descumprimento da lei poderá gerar multa de 100 UFPE’s, com valor dobrado em casos de reincidência.

Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras, fortalecendo políticas públicas voltadas para este segmento da população.