Câmara aprova Programa Municipal de Restauração Ambiental, Proteção e Preservação de Encostas

A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Restauração Ambiental, Proteção e Preservação de Encostas. A proposta, de autoria das vereadoras Júlia Casamasso e Professora Lívia, tem como foco a recuperação de áreas degradadas e a prevenção de desastres naturais.

Com o objetivo de recuperar ecossistemas frágeis e estratégicos, como áreas montanhosas, nascentes, margens de rios, Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento, o programa estabelece metas concretas, como o plantio anual de 10.000 mudas de espécies nativas da Mata Atlântica, além da criação de mecanismos legais para viabilizar ações emergenciais e preventivas em encostas suscetíveis a deslizamentos.

”É fundamental que uma cidade como a nossa, que sofre de maneira recorrente com os desastres sócio ambientais, tenha um código ambiental. É preciso ter uma legislação clara e eficiente que garanta investimento permanente em prevenção aos desastres porque vivemos num contexto de emergência climática.”, afirmou a vereadora Júlia Casamasso.

Já a vereadora Professora Lívia destacou que a iniciativa “responde a uma necessidade histórica do município, que sofre com tragédias recorrentes causadas pela ocupação desordenada e pela falta de políticas de revegetação”.

O Programa será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que terá competência para delimitar áreas prioritárias, autorizar ações em terrenos privados e firmar Termos de Compromisso Ambiental. Entre as medidas previstas estão o embargo de obras irregulares, a entrada de técnicos em propriedades particulares para vistoria e a intervenção direta do poder público em casos de omissão dos responsáveis legais.

A proposta está alinhada à legislação federal, como o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), e às diretrizes da Lei Orgânica Municipal, além de prever o monitoramento das áreas restauradas por 48 meses. As ações serão financiadas pelo Fundo Municipal de Conservação Ambiental e pelo ICMS Ecológico.