Câmara aprova Programa de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à Ludopatia
Na sessão legislativa realizada nesta terça-feira (13), a Câmara Municipal de Petrópolis aprovou o Projeto de Lei de autoria do vereador Thiago Damaceno que institui o Programa de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e de Combate à Ludopatia no município. A iniciativa inédita visa enfrentar o crescente problema do vício em apostas, especialmente esportivas, entre a população jovem, além de estabelecer diretrizes para a proteção da saúde mental e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à conscientização e ao tratamento da dependência em jogos de azar.
O programa aprovado se alicerça em princípios fundamentais como a dignidade humana, a autodeterminação e o direito universal à saúde física e mental, e tem como meta principal a difusão de informações sobre os riscos da ludopatia, o apoio à prevenção e ao tratamento do vício, bem como a redução dos impactos sociais e financeiros causados pelas apostas online. De acordo com o texto da lei, o município passa a contar com diretrizes claras para orientar ações intersetoriais, incluindo campanhas permanentes de conscientização, proibição de publicidade de apostas voltada a crianças e adolescentes, além de incentivo ao uso de tecnologias de segurança para proteger os usuários mais vulneráveis.
Dados do Instituto Datafolha de 2023 revelam que 15% dos brasileiros já realizaram apostas online, com predominância entre jovens de 16 a 24 anos, faixa etária que, segundo especialistas, é particularmente suscetível à dependência em razão da influência do sistema de recompensa cerebral. A gravidade do problema tem mobilizado autoridades públicas e instituições de saúde, como o Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da USP, que alerta para os riscos crescentes do comportamento compulsivo associado às apostas.
A proposta legislativa também está em consonância com recentes manifestações do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a urgência de regulamentação por parte do poder público diante dos danos provocados pelo vício em jogos de aposta. O ministro Luiz Fux destacou o cenário de “proteção insuficiente” e os efeitos deletérios imediatos, sobretudo em crianças e adolescentes.
O vereador Thiago Damaceno, autor do projeto, reforçou a necessidade de atuação conjunta entre o poder público, empresas e entidades esportivas para garantir que o setor de apostas opere de maneira responsável, com mecanismos efetivos de controle e apoio aos usuários. Para ele, o projeto representa um passo importante para enfrentar uma realidade que tem comprometido não apenas a saúde mental e emocional de milhares de pessoas, mas também contribuído para o endividamento familiar e casos extremos de tentativa de suicídio.
Com a aprovação, o projeto segue para análise por parte do Poder Executivo.