Câmara aprova indicação que pede adequação da jornada de assistentes sociais à lei federal

A Indicação Legislativa, do vereador Thiago Damaceno, que solicita ao Poder Executivo a elaboração de um Projeto de Lei para adequar a carga horária semanal do cargo de Assistente Social no município, em conformidade com a Lei Federal nº 12.317/2010, foi aprovada na Câmara Municipal.

A proposta prevê a fixação da jornada de trabalho em 30 horas semanais, preferencialmente distribuídas em seis horas diárias, sem qualquer redução de vencimentos. O texto também estabelece que a medida seja aplicada não apenas aos servidores efetivos, mas também aos profissionais contratados ou terceirizados pelo Poder Público Municipal.

De acordo com a Indicação Legislativa, a iniciativa é para adequar a legislação municipal à norma federal, que possui eficácia imediata em todo o território nacional e já vem sendo implementada por órgãos federais, estaduais e por diversos municípios brasileiros desde sua publicação.

O vereador destaca que a medida não implica aumento de despesas para o Executivo e tende a melhorar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido. O documento ressalta ainda que a atuação do assistente social envolve alto grau de complexidade, contato direto com situações de vulnerabilidade social, violação de direitos e elevado nível de estresse.

O texto enfatiza o papel fundamental da categoria na materialização das políticas públicas, especialmente no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além de reforçar que a redução da jornada contribui para melhores condições de trabalho, em consonância com o Código de Ética Profissional do Assistente Social.

A indicação segue para análise da prefeitura municipal.