Agora é Lei: Petrópolis terá Política Municipal de Empoderamento da Mulher e punição para assédio sexual e constrangimento

Na última semana, foram promulgadas leis de autoria da vereadora Gilda Beatriz em prol das mulheres, que institui a Política Municipal de Empoderamento da Mulher e aplica sanções para indivíduos que cometam assédio contra as mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento.

A Lei nº 8.557, que institui a Política Municipal de Empoderamento da Mulher, tem como objetivo criar mecanismos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para as mulheres. Além disso, será garantida a promoção da igualdade de gênero através de iniciativas voltadas à comunidade e ao ativismo social.

A Lei também incentiva a participação efetiva da mulher na política e a ampliação às alternativas de inserção econômica, proporcionando qualificação profissional e a participação feminina no mercado de trabalho. “A construção de políticas públicas voltadas para o empoderamento das mulheres nos permite ampliar debates importantes de temas acerca do universo feminino. Afinal, nos conceder o poder de participação social, garantindo que possamos estar cientes sobre a luta pelos nossos direitos, como a total igualdade entre os gêneros é um ato essencial e fundamental na sociedade”, defende a vereadora.

Já a Lei 8.558 tem como objetivo punir o indivíduo que, em espaços públicos ou privados, exponha a mulher ao assédio de cunho sexual ou que atente contra a dignidade da mulher, através de constrangimento, intimidação, ofensas, ameaças, comportamentos, palavras ou gestos que violem o direito à livre circulação, à honra e à dignidade da mulher.

A infração administrativa será punida com multas que variam de R$ 2 mil a R$ 20 mil. "Precisamos garantir mais segurança às mulheres e fortalecer a criação de políticas públicas que combatam todo tipo de violência, assédio e questões que venham a atentar contra a dignidade da mulher", finaliza Gilda Beatriz.